Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível: CC XXXXX-32.2020.8.04.0000 AM XXXXX-32.2020.8.04.0000

- Alega o suscitante que a suscitada se encontra preventa para atuar no Agravo de Instrumento nº XXXXX-36.2020.8.04.0000 em virtude de ser a relatora originária dos Embargos de Declaração nº XXXXX-13.2014.8.04.0000, ainda que esta tenha proferido voto vencido - Segundo o art. 941 do Diploma Processual, em regra, cabe ao relator originário a lavrar o acórdão, exceto se vencido este, caso em que o autor do voto vencedor passa a ter essa incumbência; - A figura do prolator do voto vencedor não se confunde com a figura do relator que é o juiz natural do feito ou do recurso, estando prevento para todos os outros feitos, cabendo o relator voto vencedor apenas a tarefa de redigir o acórdão; - Acolhe-se o presente Conflito Negativo de Competência, para julgar competente a Desembargadora suscitada, para processamento e julgamento do Agravo de Instrumento nº XXXXX-36.2020.8.04.0000.