Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso Inominado Cível: XXXXX-50.2013.8.04.0016 Manaus

Inadmite-se que a instituição financeira estipule juros abusivos, não subsistindo o argumento de respeito irrestrito ao pacta sunt servanda. Vale dizer, a taxa de juros pode ser revisada desde demonstrado o desrespeito os preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, ofensivos à boa fé contratual. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.