Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação: APL XXXXX-89.2018.8.04.0001 AM XXXXX-89.2018.8.04.0001

1.No tocante à tese de atipicidade da conduta, nos termos do artigo 17, do Código Penal, o crime impossível se materializa pela absoluta ineficácia do meio ou pela absoluta impropriedade do objeto utilizado pelo agente, de modo a tornar impossível a consumação do delito.

2.Na espécie, conforme narrado pela vítima em seus depoimentos tanto em sede policial como em juízo, a prisão do Apelante ocorreu exclusivamente em razão de estar sendo monitorado pelos seguranças do estabelecimento comercial. Desta forma, tenho que a conduta imputada ao Apelante não constitui crime, eis que não tinha a mínima chance de lograr êxito na subtração da res furtiva já que estava sob constante vigilância dos seguranças, razão pela qual considero sua conduta atípica por se tratar de crime impossível, dada a absoluta ineficácia do meio empregado na conduta delituosa, conforme previsão expressa no artigo 17, do Código Penal.

3.Portanto, ao presente caso, assiste razão à tese defensiva, merecendo o reconhecimento da atipicidade da conduta criminosa por se tratar de crime impossível. 6.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.