Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-96.2016.8.06.0000 CE XXXXX-96.2016.8.06.0000

1 – Cuida-se de agravo de instrumento em que o recorrente pleiteia a reforma da interlocutória que deferiu imissão na posse, em prol do inventariante, dos bens que compõem o acervo hereditário. O recorrente alegou que, embora o juízo a quo tenha consignado na decisão que deveria ser resguardado o direito de habitação do cônjuge supérstite, fez constar no rol de bens, o imóvel onde o cônjuge sobrevivente residia com o de cujus. Assim, pugna por sua exclusão.

2 – É consabido que o direito real de habitação se reporta ao direito constitucional de moradia, sendo a sua finalidade proteger o cônjuge sobrevivente, possibilitando-lhe permanecer no mesmo imóvel em que residia com o cônjuge falecido, havendo nisso, também, fundamentos humanitário e social, dado o inquestionável vínculo afetivo com o imóvel, porque utilizado ao longo do tempo como abrigo da família. Para seu reconhecimento, indispensável a prova de que o imóvel em discussão servia de residência para o casal.

3 – No caso em liça, ao compulsar detidamente o caderno processual, vislumbra-se que não há comprovação de que os imóveis incluídos no rol constante da decisão fustigada, sobre os quais o recorrente deseja ver reconhecido o seu direito de habitação, serviam de residência para o casal. Ao contrário disso, o conjunto probatório comprova que o cônjuge sobrevivente e sua consorte falecida conviviam em imóvel diverso. Destarte, não há que se falar em reforma da decisão fustigada, porquanto irreprochável.

4 - Recurso conhecido e improvido. Decisão recorrida mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 27 de julho de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora