Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2016.8.06.0112 Juazeiro do Norte

1. A responsabilidade estatal tem previsão constitucional, determinando o Texto Maior que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

2. A conduta do DETRAN/CE limitou-se a fazer cumprir Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, ao qual compete normatizar os procedimentos de habilitação de condutores, nos termos do inciso XII do art. 12 do CTB.

3. Se o DETRAN agiu em estrito cumprimento do dever legal, não há falar em ato antijurídico, afastando um dos elementos necessários à responsabilização civil, e, ato contínuo, ao dever de indenizar.

4. Recurso conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator