Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: XXXXX-79.2023.8.06.0000 Fortaleza

1- Insurge-se a empresa agravante contra a decisão interlocutória de fl. 396 proferida pelo juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação ordinária c/c tutela antecipada nº XXXXX-73.2020.8.06.0001, consolidou a multa a ser paga pela agravada sem mencionar todo o período de atraso com base na anterior decisão de fls. 213/216.

2. A empresa recorrida, devidamente intimada da primeira decisão acima mencionada, não cumpriu a determinação judicial de providenciar, em até 05 dias, o fornecimento de energia elétrica para o empreendimento da autora, sob pena diária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

3. Decorrido o prazo estabelecido, a parte promovente peticionou informando o fato ao juízo, que consolidou, até aquela data, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e, diante da recalcitrância, majorou a astreinte imposta, em caso de continuidade do descumprimento, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estabelecendo o termo de 72 horas, a partir da intimação, para efetivação do serviço.

4- Deste modo devem ser contabilizados todos os dias-multa em que a parte demandada permaneceu inerte, desobedecendo aos comandos do juízo, perfazendo, ao todo, nove dias sob o quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e mais um sob a nova monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).

5- Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de instrumento nº. XXXXX-79.2023.8.06.0000, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator