Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL XXXXX-95.2014.8.06.0001 CE XXXXX-95.2014.8.06.0001

1. No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabe compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso. Preliminar rejeitada.

2. O emitente do cheque é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução ajuizada pelo portador. Quem assina, e é capaz de obrigar-se no cheque, responde perante o portador do cheque, em razão da assinatura dada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

3. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é suficiente a juntada do título, sendo do réu o ônus da prova da inexistência do débito.

4. Reconhecendo, assim, a desnecessidade de o autor do procedimento monitório demonstrar na exordial a causa que originou o débito em discussão e levando-se em consideração que a embargante/recorrente deixou de apresentar comprovação de qualquer vício nos referidos cheques, entendo que a manutenção da sentença é medida que se impõe.

5. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os desembargadores integrantes da Sétima Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença vergastada, tudo nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, 6 de outubro de 2015 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator