Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-59.2014.8.07.0001 DF XXXXX-59.2014.8.07.0001

Descabe a denunciação à lide manejada em manifesta dissonância com as hipóteses do artigo 70, do CPC/73, vigente à época da prática dos atos processuais. Cabe ao possuidor do veículo automotor o ônus de adimplir os débitos incidentes sobre o bem, tais como IPVA e multas administrativas, em conformidade com o artigo 1º, § 7º, inciso III, da Lei Distrital nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985 e nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.