24 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-05.2009.807.0000 DF XXXXX-05.2009.807.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
ROBERTO SANTOS
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO. ART. 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL.
1 - SE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NAS AÇÕES DE ALIMENTOS E DE OFERTA DE ALIMENTOS SÃO FUNDADAS NO MESMO OBJETO, REPUTAM-SE CONEXAS TAIS AÇÕES, CONSOANTE O ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2 - TRAMITANDO DUAS AÇÕES CONEXAS NA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, COMPETENTE É O JUIZ QUE DESPACHA EM PRIMEIRO LUGAR, A TEOR DO ART. 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SIGNIFICANDO ESSA EXPRESSÃO COMO SENDO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL POSITIVO QUE ORDENA A CITAÇÃO.
3 - REVOGA-SE A DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS QUANDO ESSES JÁ HAVIAM SIDO FIXADOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS A JUIZADA PELA ALIMENTANTE.
4 - ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CONEXÃO, TORNANDO SEM EFEITO A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO PREVENTO.
Acórdão
CONHECER E ACOLHER A PRELIMINAR DE CONEXÃO, DECLARANDO NULA A DECISÃO E PREVENTO A 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA. UNÂNIME.
