16 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-58.2017.8.07.0016 - Segredo de Justiça XXXXX-58.2017.8.07.0016
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3ª TURMA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
FÁTIMA RAFAEL
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Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS. MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1. Nos termos do art. 55 do CPC, duas ações são conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
2. Se as pretensões deduzidas nas ações de alimentos e de oferta de alimentos são fundadas na mesma causa de pedir, reputam-se conexas.
3. Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça acolhida. Sentença desconstituída. Unânime.
Acórdão
ACOLHER A PRELIMINAR PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO, UNÂNIME
