Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-24.2019.8.07.0000 DF XXXXX-24.2019.8.07.0000

1. Nos termos do art. 27 da Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a educação é um direito cujo exercício deve ser garantido, com efetivação de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis de aprendizado ao longo da vida, de forma a alcançar o máximo de desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

2. A implementação do direito à educação para a pessoa com deficiência constitui dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade (art. 27, parágrafo único da Lei nº 13.146/2015).

3. As circunstâncias e particularidades do caso concreto, contudo, não podem sobrelevar a transferência de obrigações, mas, sim, permitir a atuação conjunta e coordenada entre o Distrito Federal, a comunidade e a família da criança.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.