Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-03.2018.8.07.0018 DF XXXXX-03.2018.8.07.0018

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07090600320188070018_e05f4.pdf

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO DE IDOSOS AO TRANSPORTE GRATUITO NO DF. EXIGÊNCIA DE CADASTRAMENTO E APRESENTAÇÃO DE CARTÃO PERSONALIZADO. ILEGALIDADE.

1. A discricionariedade administrativa encontra limites na lei, sendo, portanto, vedado ao Poder Executivo impor restrições ao acesso gratuito dos idosos ao transporte público, em afronta ao texto expresso do Estatuto do Idoso e da Lei Orgânica do Distrito Federal.

2. Negou-se provimento ao apelo.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 2º VOGAL, DES. LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, QUE LHE DAVA PROVIMENTO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC