Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-57.2021.8.08.0024

Nos termos do art. 186, § 2º, do CPC, tratando-se de demanda em que a parte é patrocinada pela Defensoria Pública, e havendo necessidade de trazer ao conhecimento do Juízo documentos ou informações que somente a assistida pode apresentar, impõe-se determinar a sua intimação pessoal em atenção a pedido formulado nos autos, tendo em vista a notória dificuldade de comunicação entre a Instituição e seus assistidos, a fim de prevenir concretização de hipótese de prejuízo ao regular processamento do feito. Recurso provido.