Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX ES XXXXX

Publicado por Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

há 21 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INTERPELAÇAO - DESNECESSIDADE - ART. 11 DO DECRETO-LEI 413/69 C/C ART. 5º DA LEI 6.840/80 - DIES INTERPELLATIO PRO HOMINE - ART. 960 DO CCB - FORÇA EXECUTIVA PRESUMIDA - ART. 3. DO DECRETO-LEI 413/67 - RUBRICAS DITAS ILEGAIS - DISCUSSAO EM EMBARGOS DO DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO.

I - Desnecessária a interpelação para constituir o devedor em mora, seja pela expressa dicção do artigo 11 do DL nº 413/67, c/c artigo 5º da Lei nº 6.840/80, seja pela incidência do art. 960 do CCB ao caso concreto (dies interpellatio pro homine).

II - A exceção de pré-executividade não se presta a discutir rubricas ditas ilegais em cédula de crédito industrial, que devem ser alvo de questionamento em sede de embargo do devedor, tanto mais porque se trata de espécie contratual que goza de presumida força executiva (art. 3º do DL nº 413/67, c/c art. 5º, da Lei 6.840/80).

III- Não provimento do recurso.

Acórdão

à unanimidade, em negar provimento ao recurso.