Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-07.2010.8.08.0024

1. Na presente hipótese, a execução ajuizada pela empresa recorrida é fulcrada em duplicatas sem aceite. Dessa forma, em observância ao artigo 15, inciso II e alíneas da Lei nº 5.474/1968, para subsidiar a adoção do feito executivo a apelada acostou aos autos diversas notas fiscais e protestos realizados.

2. A subscrição de comprovantes de entrega e recebimento de mercadorias, via de regra, é feita por empregados subalternos e não pelos sócios da entidade. Com base nessa premissa, o c. Superior Tribunal de Justiça já consignou ser ônus da embargante, em sede de embargos à execução, demonstrar que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence a pessoa estranha aos seus quadros. Precedentes.

3. O simples argumento de que a assinatura aposta nas notas fiscais não foi realizada pelos sócios da empresa não é suficiente a afastar a presunção da validade dos comprovantes de entrega da mercadoria, porque, em homenagem ao princípio da boa-fé, deve ser considerado válido o ato praticado por aquele que aparenta ter os necessários poderes para tanto. Precedentes TJDFT, TJMG e TJSP.

4. Recurso conhecido e improvido.