Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel: AC XXXXX ES XXXXX

1) É requisito à interposição da apelação, que o recorrente decline os fundamentos de fato e de direito que dão sustentação ao pedido de nova decisão, nos exatos termos do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, do que não se desincumbiu a apelante.

2) Há, no caso, flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, segundo o qual todo recurso deve ser discursivo, argumentativo e dialético. Assim, visa-se preservar o contraditório e possibilitar ao órgãoad quema fixação dos limites do recurso (tantum devoluttum quantum apellatum). Desatendido o citado princípio recursal, impõe-se apenas o conhecimento parcial da apelação, a fim de que seja examinado somente o ponto abordado com consistência pela recorrente, referente à fixação dos honorários advocatícios devidos.

3) O trabalho executado pelo procurador da ré se limitou a apresentar a contestação e a comparecer à audiência de conciliação, que restou inexitosa. Além disso, os argumentos tecidos na contestação não tiveram qualquer repercussão no deslinde da causa, não tendo sido sequer apresentadas as contra-razões recursais.

4) O feito tramitou perante a Vara de Falência e Concordata de Vitória, estando o advogado da apelada estabelecido na vizinha cidade de Vila Velha, portanto, na mesma comarca. A ação não envolveu grande complexidade, sendo extinta sem julgamento de mérito.

5) Recurso provido, na parte em que foi conhecido, reduzindo para R$ 400,00 (quatrocentos reais), a condenação em honorários advocatícios, em atenção ao 4º, artigo 20, do CPC.

À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELA RELATORA.