TJGO • XXXXX-47.2020.8.09.0149 • Trindade - 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás - Inteiro Teor

Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de Trindade

2a Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental

Autos n.: XXXXX-47.2020.8.09.0149

Requerente: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA

Requerido (a): Banco Luso Brasileiro S/a

Natureza: Embargos à Execução

Despacho

Analisando a petição inicial verifico que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça.

Todavia, não basta a lacônica afirmação de hipossuficiência financeira, sem nenhuma comprovação do alegado para concessão do benefícios.

Neste sentido, transcrevo jurisprudência:

"Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. I - Gratuidade da justiça. Não comprovação da hipossuficiência econômica. Indeferimento do benefício. Ante a exegese do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e em conformidade com a Súmula nº 25 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, deve ser deferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça apenas ao requerente que comprovar, de forma inequívoca, a sua necessidade, o que não é o caso. II - Ausência de argumento capaz de justificar a retratação. Os argumentos apresentados pelo agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão combatida e justificar a retratação prevista no § 2º do artigo 1.021 do CPC, motivo pelo qual deve ser desprovido o agravo interno. Agravo interno conhecido e desprovido.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) XXXXX-38.2020.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2a Câmara Cível, julgado em 03/02/2020, DJe de 03/02/2020)"

Assim, no vertente caso, verifica-se que a parte requerente não juntou provas suficientes da alegada falta de condições de suportar as despesas do processo, sugerindo ter plenas condições de arcar com custas da demanda.

Isto posto, determino que a parte autora seja intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça nos termos do art. 99, § 2º do Novo Código de Processo Civil, juntando ao feito documentação apta a comprovar a hipossuficiência alegada, como: declaração de próprio punho, comprovante de renda atual, declaração de imposto de renda, certidão de ITR (Imposto Territorial Rural), bem como de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Cumpra-se. Intime-se.

Trindade, datado e assinado digitalmente.

Liciomar Fernandes da Silva

Juiz de Direito

(Assinado digitalmente)

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