21 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-16.2022.8.09.0051
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Publicação
Relator
OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO
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Ementa
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. DÚVIDA QUANTO À CIÊNCIA DA PARTE RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.