Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX-66.2020.8.09.0044 FORMOSA

1-Não prospera o pleito absolutório ou desclassificatório para o delito de uso, quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos informativos do processo, posteriormente judicializados, a prática pelos apelantes do delito capitulado no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, sendo que o fato de serem usuários de drogas não torna ninguém insuscetível de ser condenado pela prática do crime de tráfico, já que perfeitamente possível coexistir as figuras de usuário e traficante.

2- Não merece reparo a pena-base, pois o magistrado observou os ditames legais do artigo 59 do CP.

3- A determinação do percentual de redução de pena para o autor do crime de tráfico privilegiado tem como parâmetro de eleição, além das elementares do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, a quantidade e qualidade da substância entorpecente. Assim, a quantidade, a variedade de entorpecentes e o modus operandi justificam a eleição do patamar intermediário (1/4).

4- A pena de multa já se encontra abaixo do mínimo legal, inviável, portanto, se falar em minoração. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DECISÃO NOS AUTOS.