Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-83.2023.8.09.0100 GOIÂNIA

1. Para o acolhimento de pretensão liminar em sede de mandado de segurança, faz-se mister a coexistência do fundamento relevante e do perigo de que a demora possa resultar na ineficácia da medida (art. 7º, inciso III, da Lei federal nº 12.016/2009).

2. Na hipótese, denota-se que esses requisitos não se encontram simultaneamente configurados na origem, pois, vê-se que a insurgência recursal encontra óbice na Súmula n. 78 desta Corte de Justiça, a qual reconheceu a legalidade do Decreto Estadual n. 9.104/17, sob o argumento de que apenas regulamentou a exação que já era prevista no artigo 13, § 1º, inciso XIII, ?h? da Lei Complementar n. 123/06. Razão pela qual a insurgência recursal não merece guarida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.