23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-09.2020.8.09.0051
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
Relator
DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR)
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PLANO PRIVADO DE SAÚDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO. ARIMIDEX. NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Não se afiguram presentes os requisitos para a condenação da parte adversária ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que a recusa ao fornecimento do fármaco denominado Arimidex, pela operadora do plano de saúde amparou-se em cláusula contratual.