Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-83.2018.8.09.0024

1. Para o recebimento da peça inaugural da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é preciso estarem presentes indícios suficientes da prática de ato ímprobo ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, além da demonstração de dolo. Portanto, constatada a ausência de tais indícios, impositiva a rejeição da ação, tal como decidido no caso sub judice.

2. Embora seja esperado que o legislador sempre atue em conformidade com as normas constitucionais, a eventual apresentação de projeto que não se ampare na constituição, por si só, não é suficiente para embasar a ação por ato de improbidade administrativa, sem que sejam demonstrados o indícios do ato improbo dolosamente praticado.

3. Com efeito, a livre atuação do agente público para desempenhar a função essencial de seu cargo assegurada constitucionalmente não pode sofrer restrições ou ameças de punições pelo simples fato de não atingir o êxito desejado ou esperado, sob pena de, indiretamente, estagnar exercício da atribuição constitucional.

4. Ademais, nos termos do § 3º, do artigo 1º, da lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)?O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.? Nesse passo, impõe-se manter a sentença que rejeitou a petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.