Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-62.2018.8.09.0000

I - Para a concessão da liminar de reintegração de posse impõe-se a presença dos requisitos alinhados no artigo 561, Código de Processo Civil. Não logrando os agravantes provarem a presença contundente de todos os requisitos, mister a manutenção da decisão que indeferiu a liminar.

II - A audiência de justificação prévia ostenta a finalidade de fornecer elementos de cognição ao magistrado, destinatário das provas, a fim de examinar sobre a viabilidade da concessão ou não da liminar, afastada sua obrigatoriedade se existente nos autos outros elementos suficientes à análise do pleito.

III - Definitivamente entregue a prestação jurisdicional, ressai prejudicado o exame dos embargos declaratórios.

IV - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo e o Des. Carlos Escher. A sessão foi presidida pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente ao julgamento a Procuradora de Justiça Ana Maria Rodrigues da Cunha. Documento datado e assinado no próprio sistema.