Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-50.2011.8.09.0087 ITUMBIARA

I - O Código Civil, por meio do seu art. 2º, adotou a teoria natalista, consoante reconhecido inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº 3.510, que tratou sobre a lei da biossegurança, logo, os direitos patrimoniais do nascituro se condicionam ao seu nascimento com vida.

II - Por força dessa teoria, o feto não pode ser equiparado a vítima de acidente de trânsito, para fins de indenização do seguro obrigatório DPVAT, uma vez que detém apenas expectativa de direito. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Dr. Carlos Roberto Fávaro, substituto do Desembargador Norival de Castro Santomé; e o Dr. Wilson Safatle Faiad, substituto do Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.