Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-92.2008.8.09.0051 GOIANIA

1 - Na dicção do artigo 389, Código Civil, a responsabilidade contratual é aquela que deriva da inexecução de negócio jurídico, consistindo no descumprimento de uma obrigação contratada. A falta de adimplemento ou a ocorrência da mora no cumprimento de qualquer obrigação gera o ilícito contratual.

2 - Tratando-se de responsabilidade contratual, a culpa do devedor pela inexecução do ajuste é presumida, cabendo a ele o ônus de ilidir tal presunção, na forma do artigo 393, CC.

3 - Os danos materiais hão de ser corrigidos monetariamente a partir do inadimplemento da obrigação e, nos danos morais, o termo inicial da correção monetária é o momento da fixação de valor definitivo para a condenação, sendo que em ambas as incidências os juros de mora contarão da citação.

4 - Apelo conhecido e parcialmente provido.

Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da Relatora.