Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-45.2011.8.09.0051 GOIANIA

1. Os Embargos de Declaração têm seus contornos definidos no artigo 535 do CPC, prestando-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição, com escopo de aperfeiçoar a decisão embargada.

2. Por não haver omissão, nem obscuridade, tampouco contradição a serem saneadas, visto que toda as questões relevantes ao deslinde da causa foram sobejamente enfrentadas de modo claro e preciso, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.

3. Constatado o nítido propósito de rediscussão da matéria acerca da qual já houve pronunciamento, impõe a rejeição dos aclaratórios, face a limitação temática que lhe peculiar.

4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto da Relatora.