Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Reexame Necessário: REEX XXXXX-47.2010.8.10.0000 MA XXXXX-47.2010.8.10.0000

I - A competência para julgar contas do poder público é do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas; contudo, ao Judiciário cabe aferir a validade e legalidade do julgamento que ocasionou a desaprovação das contas, eis que o controle externo não exime o Poder Judiciário de apreciar as contas e os contratos sob a ótica da legalidade. Precedente do STJ.

II - O art. 31, § 2º da CF/88 e o art. 40, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal exigem o quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa Legislativa para julgar as contas públicas em desacordo com o parecer prévio do TCE;

III - Segundo o art. 37, inciso II da Lei Orgânica do Município de Bom Lugar, o Presidente da Câmara, ou quem o substituir, manifestará seu voto quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terço (2/3) dos membros da Câmara, não havendo, portanto, ilegalidade na votação proferida pelo Presidente daquela Casa Legislativa;

IV - Ainda que extrapolado o prazo para julgamento das contas municipais pela Câmara, não poderá haver aprovação por decurso de prazo, vez que os julgamentos fictos são repudiados por nosso ordenamento. Precedente do STF;

V - Demonstrado, à saciedade, que o controle político efetuado pela Câmara Municipal não se mostra maculado por qualquer vício de legalidade, necessária se torna a reforma da sentença proferida pelo juízo primevo para reformá-la e manter o voto proferido pelo Presidente da Câmara Municipal de Bom lugar e, por consequência, considerar válido o julgamento que desaprovou as contas da Prefeitura daquela municipalidade.

VI - Remessa conhecida e provida.

A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECEU E DEU PROVIMENTO À REMESSA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.