Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-37.2013.8.10.0000 MA XXXXX-37.2013.8.10.0000

Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão

há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCELO CARVALHO SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_AI_0504042013_c5908.pdf

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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DO PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ART. 127, CAPUT, DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA.

I - O interesse recursal, como requisito de admissibilidade, é introspectivo na legitimidade, já que o Ministério Público tem o dever institucional de, como custos legis, fiscalizar a correta aplicação da lei. (REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2004, DJ 06/09/2004). III - OMinistério Público é, em verdade, o defensor do regime democrático, sendo a sua função precípua a defesa dos direitos fundamentais em todas as suas esferas de atuação. III -Recurso provido.

Decisão

UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.