Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação: APL XXXXX-84.2013.8.10.0001 MA XXXXX-84.2013.8.10.0001

I - O depoimento pessoal é meio de prova que tem como principal finalidade fazer com que a parte que o requereu obtenha a confissão, espontânea ou provocada, da parte contrária sobre fatos relevantes à solução do causa (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 9ª edição - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006, pg.343. II - O juiz não pode ultrapassar o rito estabelecido para a instrução processual. O Código de Processo Civil é a Bíblia dirigente para o magistrado alcançar a devida prestação jurisdicional, com segurança, efetividade e verdade processual. III - Caracterizado o cerceamento do direito de defesa, deve ser anulado o ato processual que deu causa à quebra do devido processo legal. A nulidade retroage até o ato que provocou quiasma ao princípio do due process of Law. IV - Apelação conhecida e provida para anular a audiência de instrução e julgamento, devendo esta ser renovada com atenção aos artigos 343, 344 e 416, todos do Código de Processo Civil. Em sequência, fica anulada a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, MANIFESTADO EM BANCA,DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.