Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-97.2020.8.13.0000 MG

Incide no caso a responsabilidade solidária entre as requeridas perante a autora, na medida em que a relação estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo, onde o requerente figura como destinatário final do produto comercializado pelas rés e estas últimas se caracterizam como fornecedoras pertencentes à mesma cadeia. Verificada a relação de consumo, a responsabilidade pelo cumprimento da medida fixada em sede de tutela de urgência é, solidariamente, da agravante transportadora nos termos do parágrafo único do art. 7º do CDC: "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo".