Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-51.2017.8.13.0080 Bom Sucesso

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR CASO FORTUITO (ART. 169 DO CP) E DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, I) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA.

- Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao réu a autoria dos crimes de apropriação de coisa havida por caso fortuito e de estelionato, na modalidade venda de coisa alheia como própria, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-51.2017.8.13.0080 Bom Sucesso

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Publicação

Julgamento

Relator

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR CASO FORTUITO (ART. 169 DO CP) E DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, I) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA.

Informações relacionadas

A apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza e ainda a apropriação de coisa achada

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-28.2022.8.13.0417

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-65.2017.8.12.0029 MS XXXXX-65.2017.8.12.0029

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-92.2019.8.24.0077

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime: RC XXXXX RS