Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-94.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

"Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular" ( REsp n. XXXXX/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017). Deve ser mantida a pronuncia quando houver nos autos prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. A ausência de indícios de que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima torna imperioso o decote da qualificadora prevista no inciso IVdo § 2º do artigo 121 do Código Penal. A valoração quanto à torpeza da motivação do crime de homicídio é matéria afeta à competência do Tribunal do Júri. Resta prejudicado o pedido de isenção do pagamento das custas processuais se não houver condenação nesse pagamento.