Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-22.1998.8.13.0479 Passos

1-Nas palavras do professor e Desembargador Leandro Paulsen, "a prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, verificar-se a inércia do Fisco exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal" (In Curso de Direito Tributário completo, 11 ed., 2020, p. 457). 2-A existência de processo falimentar, per si, não conduz à suspensão da ação de execução fiscal e, portanto, não obsta a configuração de prescrição intercorrente.