Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-62.2021.8.13.0000 MG

- Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou o adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade (inteligência do artigo 157 do ECA)- Justamente pelo fato de a suspensão do poder familiar se tratar de medida excepcional, o pedido de visitação da genitora que teve destituído o seu poder familiar deve ser analisado com cautela, sob pena de colocar em cheque o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, materializado no artigo 1º da Lei n. 8.069/90 - Diante do que consta dos autos, sobretudo o que diz respeito ao comportamento da agravada em relação ao filho, entendo que a manutenção da decisão agravada, com o consequente indeferimento do pedido de visitas à criança envolvida, é medida que se impõe, sobretudo diante da necessidade de dilação probatória para se perquirir a melhor maneira para que essas visitas ocorram.