Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX-86.2019.8.13.0000 MG

- O art. 1.012, caput, do CPC prevê, como regra, o efeito suspensivo ope legis da apelação, sendo a suspensão da eficácia da sentença prorrogada até o julgamento do recurso. O parágrafo primeiro, no entanto, traz exceções à regra geral, nas quais a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, entre elas, a que condena a pagar alimentos (inciso II). O parágrafo quarto, por sua vez, prevê que a eficácia pode ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação - Logo, deve ser atribuído efeito suspensivo à sentença que deferiu a reintegração de posse tendo em vista a lesão que poderá advir da decisão.