Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2021.8.13.0702 MG

1. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo a viabilizar a aplicação do direito objetivo no caso concreto, uma vez que a tutela jurisdicional jamais é outorgada sem se evidenciar uma necessidade, posto que essa via nunca será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica, podendo-se dizer que só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação.

2. O divórcio rompe a sociedade conjugal e extingue o vínculo matrimonial, pelo que, divorciados os requerentes, inviável o restabelecimento pretendido, devendo os ora apelantes, caso almejem, realizar outro casamento (artigo 1.571 do Código Civil e artigos 24 e 33 da Lei do Divórcio).

3. Recurso não provido.