Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-69.2022.8.13.0000 MG

- Tendo sido apreendida uma quantidade significativa de entorpecentes, não se há falar em ausência de materialidade; - Ante a existência de fundada suspeita que autoriza a busca e apreensão, não se configura violação de domicílio, valendo ressaltar que o profundo exame do contexto probatório há de se realizar no decorrer da instrução criminal; - A agressão policial em tese sofrida pelo paciente não restara demonstrada por exame de corpo de delito, fugindo, portanto, do âmbito do habeas corpus, que é ação constitucional de natureza especial, reclamando prova pré-constituída - Por fim, ante a existência de elementos mínimos de autoria que autorizam o início da persecução criminal, não se há cogitar no trancamento do inquérito policial, sendo que o profundo exame do contexto probatório há de se realizar no decorrer da instrução criminal.