Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-52.2020.8.13.0209 Curvelo

- O juízo de desvalor operado sobre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP deve estar atrelado a dados concretos, aferíveis a partir da prova dos autos, pois a carência ou ausência de justificação para negativar tais vetores torna indevida sua manutenção. In casu, a fundamentação apresentada pelo magistrado para desvalorar as circunstâncias judicias está pautada em elementos concretos dos autos e destaca particularidades com força suficiente para justificar o incremento da pena - O critério trifásico de fixação da pena, previsto no art. 68 do CP foi rigorosamente observado pelo juízo a quo. Não se constata qualquer exagero ou excesso no quantum da reprimenda, a qual deve ser mantida nos exatos termos da decisão combatida.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO