Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-87.2022.8.13.0000

1. Consoante o art. 10, caput, da Lei nº 6.938/1981, "a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental".

2. O Decreto Estadual nº 47.383/2018 estabelece que o empreendimento em operação, sem a devida licença ambiental, pode regularizar-se, obtendo Licença de Operação em caráter corretivo, o que não desobriga o órgão ambiental de aplicar as penalidades cabíveis no caso de operação sem as licenças preventivas.

3. Tendo em vista que o requerimento de licença de operação corretiva não afasta a aplicação de sanções administrativas, decorrentes da falta de prévio licenciamento, há que ser rejeitada a pretensão recursal, que visa suspender os efeitos do auto de infração e a multa aplicada.

4. Recurso desprovido.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO