Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-07.2014.8.13.0134 Caratinga

- IMPRESCRITIBILIDADE DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL ( Habeas Corpus XXXXX/STF) - IRRETROATIVIDADE JURISPRUDENCIAL MAIS GRAVOSA. O crime de injúria racial possui a pena máxima, abstratamente cominada, de 03 (três) anos de detenção, e, via de consequência, prazo prescricional de 08 (oito) anos, consoante art. 109, inciso IV, do Código Penal. Transcorrido o lapso prescricional de oito anos desde a ocorrência dos fatos e não existindo, a partir de então, qualquer marco suspensivo ou interruptivo, haja vista o não oferecimento da denúncia, deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade abstrata e extinta a punibilidade. O fato de não haver proibição expressa de irretroatividade de interpretação jurisprudencial em nosso ordenamento jurídico não é argumento suficiente para impor, ao acusado, tratamento mais gravoso. A proteção contra a mudança de entendimento jurisprudencial em desfavor do acusado decorre de interpretação extensiva da garantia constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa, tendo por objetivo a limitação do poder punitivo do Estado e assim proteger o indivíduo contra a jurisdição como fonte de exceção.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO