23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-49.2015.8.13.0596 Santa Rita do Sapucaí
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
Des.(a) Nelson Missias de Morais
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO QUESITAÇÃO DA TENTATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO E DO ARTIGO 482 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR ACOLHIDA.
- A não quesitação da tentativa, considerando que o réu foi denunciado e pronunciado pela prática de homicídio qualificado tentado (art. 482, CPP), configura violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CR/88) e enseja a decretação de nulidade do julgamento realizado perante o Tribunal do Júri.
Acórdão
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO PARQUET PARA ANULAR O JULGAMENTO. COMUNICAR