Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-63.2023.8.13.0000

- ADI nº 6.586/DF - AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES - PREVISÃO EDITALÍCIA - RECURSO DESPROVIDO. O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à aferição dos requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. "As instituições de ensino têm, portanto, autoridade para exercer a autonomia universitária e podem legitimamente exigir a comprovação de vacinação, com fulcro no art. 3º, III, d, da Lei 13.979/2020" ( ADPF 756 TPI-décima segunda-Ref, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG XXXXX-03-2022 PUBLIC XXXXX-03-2022). "A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, porquanto facultada sempre a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares" (STF, ADI n. 6.586/DF, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em: 17/12/2020, DJe: 07/04/2021) É possível e constitucional exigir a vacinação tanto para o retorno das atividades presenciais, quanto para a matrícula na instituição de ensino, sendo, por ora, inadequado qualquer argumento contrário à referida autonomia da universidade.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO