Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-37.2023.8.13.0000

Tratando-se de pedido de arbitramento de aluguéis em ação de divórcio, há entendimento da possibilidade de arbitramento de aluguéis em face de outro condômino pela utilização exclusiva do bem, com base no art. 1.319 do CC/2022, sob pena de enriquecimento sem causa - "Outrossim, a imposição judicial de medida protetiva de urgência - que procure fazer cessar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e implique no afastamento do agressor do seu lar - constitui motivo legítimo para que se limite o domínio deste sobre o imóvel utilizado como moradia conjuntamente com a vítima, não se evidenciando, assim, eventual enriquecimento sem causa, que legitime o arbitramento de aluguel como forma de indenização pela privação do direito de propriedade do agressor. Afigura-se descabido o arbitramento de aluguel, com base no disposto no art. 1.319 do CC/2002, em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica, que, em razão de medida protetiva de urgência decretada judicialmente, detém o uso e gozo exclusivo do imóvel que mantém em cotitularidade com o agressor, por ausência de enriquecimento sem causa Recurso conhecido e não provido.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO