Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: XXXXX-20.2018.8.13.0400

- O arbitramento dos alimentos deve ser realizado de forma equilibrada, observando tanto as necessidades do reclamante quanto os recursos da pessoa obrigada - Nas ações de alimentos, o ônus da prova é do alimentante, haja vista que, conforme o art. 2º da Lei de Alimentos, incumbe ao alimentando apenas comprovar o parentesco - Não restou demonstrado nos autos a incapacidade financeira do apelante em arcar com os alimentos no valor arbitrado pelo Juízo a quo - Para fins de cálculo do encargo, o rendimento líquido do alimentante é aquele assim considerado após as deduções referentes aos descontos obrigatórios (IRRF e INSS), não sendo computáveis apenas as verbas de natureza indenizatória, tais como verbas rescisórias, FGTS, PRL, diárias, prêmios ou bônus;

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO