Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: XXXXX-86.2020.8.13.0738

- Fundado o pleito indenizatório inicial em falha na prestação de serviços da empresa de telefonia que teria efetuado a cobrança indevida de valores, recai sobre a parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Lícita a cobrança de multa por quebra de fidelidade quando o pedido de rescisão ocorreu antes do prazo contratualmente previsto - O credor que, no exercício regular do seu direito realiza cobrança de seu crédito, não pratica conduta ilícita geradora de danos morais.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO