Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: XXXXX-33.2022.8.13.0000 1.0000.21.240047-7/002

- O artigo 833, X, do CPC admite interpretação extensiva, no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude - É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (REsp XXXXX/RS)

EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO