Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: XXXXX-46.2022.8.13.0024 1.0000.22.265445-1/002

- Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica, direta e contundente, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo "a quo" - Pela dicção da Lei nº 14.454, sancionada no dia 21/09/2022, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (REPS), atualizado pela ANS, será apenas a "referência básica" para a cobertura dos planos de saúde, de modo que o fato de o tratamento prescrito não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário - É descabida a recusa da operadora de plano de saúde em arcar com as despesas de procedimento, tratamento e/ou medicamento, motivadamente prescrito por médico especialista, quando indispensável para o sucesso do tratamento do beneficiário e à preservação da sua vida.

REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO