28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2011.8.13.0518 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Luciano Pinto
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COSMÉTICO - REAÇÃO ALÉRGICA. COMPOSIÇÃO DO PRODUTO E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS - PRESENÇA. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
O fornecedor de produto responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor por defeito que nele se apresente ou falha de informação, independentemente de culpa. Contudo, se o produto comercializado pela ré foi liberado pela ANVISA e traz em sua embalagem informações úteis e necessárias, inclusive seus componentes químicos, não há falar em responsabilidade por reação alérgica que tenha causado à consumidora.
Decisão
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
