Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX10306120011 MG XXXXX-2/001(1)

- O crime do art. 229 do CP não se aperfeiçoa se a conduta do agente se resume à locação de quartos para ocupação rápida por pessoas não residentes, ainda que para encontros libidinosos.

- A prova do crime de casa de prostituição deve ser bastante quanto à integração de todos os elementos descritos no enunciado, não se realizando o tipo à conduta de possuir hotel de que se servem os usuários para fins que lhe sejam propícios, sem o controle do proprietário ou possuidor.

- Recurso provido. V.V.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA.