Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX40726533001 MG

- Transcorrido o lapso temporal do sursis processual sem revogação do benefício, o juiz declarará extinta a punibilidade, conforme o disposto no § 5º do art. 89 da Lei nº. 9.099/95 - Recurso não provido. V

.V. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que motivado por fatos ocorridos até o seu término. No entanto, oferecida justificativa plausível para o descumprimento pontual de condição imposta e não havendo nenhum fato novo que demonstre necessidade e proporcionalidade da revogação do benefício, impositiva a extinção da punibilidade da acusada, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95.